Saiba como evitar que a sua e demais empresas recebam multas abusivas de R$ 5 mil da Receita Federal devido a erros em apresentações de declarações ao fisco.
Enquanto estamos entretidos com o futebol de domingo, a novela da Globo e outras coisas supérfluas, nossos "representantes" em Brasília estão buscando novas maneiras de aumentar a receita do Governo, nem que seja de forma predatória.
E as vítimas da vez são as empresas nacionais que, além de já terem que sobreviver com a maior carga tributária mundial e a concorrência desleal dos importados chineses em tempos de dólar baixo, correm o risco de fechar suas portas por causa de multas abusivas que poderão ser aplicadas pelo Governo.
De acordo com a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 que trata de assuntos relativos à Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda - IR:
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;
II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.
Dessa forma um simples erro no preenchimento ou pequeno atraso na entrega de declarações pode resultar em uma pesada multa de R$ 5 mil além de um percentual sobre as operações ou transações da empresa.
Em um país onde a maioria das pessoas jurídicas são conhecidas como Micro ou Pequenas Empresas, tais punições podem, literalmente, fechar as portas de muitas delas.
Estamos em um momento de transição onde as empresas estão passando por profundas transformações sobre como se relacionam com o fisco e emitem suas declarações, onde todas estão convertendo para o meio digital.
É bem provável que você não saiba disso, afinal de contas não é de interesse que a população em geral saiba de nada do que acontece no Governo.
Porém, essa informação que você está recebendo de nada adianta se você não fizer valer o seu direito e colaborar com a economia nacional. Você pode estar pensando que não tem nada com isso e não é problema seu se as empresas irão ou não receber multas.
Mas eu digo que sim, isso atinge diretamente a você. Se as multas fizerem com que empresas pequenas fechem suas portas isso acarretará em menos empregos (a maioria dos empregos são gerados por micro e pequenas empresas). Menos empregos significam menos consumo. Se as pessoas consomem menos as empresas precisam produzir menos e fazem cortes nos gastos que, geralmente, ocorrem na folha de pagamento.
Dessa forma, como uma bola de neve, o efeito aumenta e a economia é prejudicada.
Então convoco você a participar do:
Abaixo-assinado Manifesto sobre Multas Abusivas
Trata-se de um documento que será encaminhado ao Ministro da Fazenda Guido Mantega e tem por objetivo recolher a assinatura da população como forma de apoiar o pedido de redução dos valores das multas.
Esse documento foi desenvolvido pelo SINDICONT-Rio (Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro) que é uma instituição séria que luta pela classe contábil e empresarial do nosso país.
Clique aqui para assinar e ajude divulgando para seus amigos. Juntos podemos fazer a diferença.
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